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Reorganização do IPCB Idanha apresenta providência cautelar

23-10-2020

A Câmara Municipal de Idanha-a-Nova interpôs uma providência cautelar para suspender os efeitos da deliberação do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB), que prevê a reestruturação organizacional do Politécnico com perda da sede e autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN).

Em nota enviada ao Ensino Magazine, a autarquia refere que “a providência cautelar, e ainda uma ação de impugnação deste ato administrativo do IPCB, foram apresentadas ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, no passado dia 8 de outubro, que admitiu liminarmente o requerimento de providência cautelar e ordenou a citação do IPCB.

No entender da autarquia, “os documentos demonstram a invalidade da reestruturação preconizada pelo Conselho Geral do IPCB, que determina a perda da autonomia administrativa, científica e pedagógica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova. A título de exemplo, o ato administrativo adotado pelo Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco, em reunião de 8 de julho de 2020, e que decide pela reestruturação do IPCB extinguindo unidades orgânicas, encontra-se ferido de invalidade por falta da necessária autorização do Ministro da tutela; pelo desvio entre as motivações e o conteúdo do ato administrativo; falta de fundamentação; e falta de participação do Município de Idanha-a-Nova no procedimento, em violação dos princípios do inquisitório e da imparcialidade”.

Diz ainda o Município que “a decisão do Conselho Geral do IPCB foi, ainda, precedida da emissão de vários pareceres negativos, nomeadamente dos Conselhos Técnico-Científicos das Escolas do IPCB, em que, de entre as seis, apenas uma votou favoravelmente a este processo”.

Na mesma providência são evidenciados “os sucessos alcançados pela ESGIN nos seus quase 30 anos de atividade e o seu impacto na região, tendo a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, consciente do valor estratégico da Escola, realizado consideráveis investimentos na instalação e funcionamento da ESGIN”.

 
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