O Conselho de Ministros (CM) aprovou, dia 16 de janeiro, uma alteração do regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, eliminando a situação de desvantagem destes alunos relativamente aos que frequentam escolas.

O decreto-lei elimina “a imposição de realização de provas de equivalência à frequência, de provas finais do ensino básico e de exames finais nacionais aos alunos abrangidos por medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão, com adaptações curriculares significativas.

Segundo um comunicado do Governo, com esta medida é também eliminada “a situação de desvantagem destes alunos face aos alunos com adaptações curriculares significativas a frequentar os ensinos básico e secundário num estabelecimento de ensino, uma vez que para estes as provas de avaliação externa não são requeridas para os efeitos de aprovação e de conclusão de ciclo ou de nível de ensino”.