Os partidos manifestaram-se de acordo em alargar na Constituição o conceito de “ensino universal, obrigatório e gratuito” ao secundário, ao pré-escolar e até às creches, até agora apenas previsto na lei fundamental para o básico.

Esta discussão dominou a reunião, do dia 13 de abril, da comissão eventual para a revisão constitucional, com PS e PSD a manifestaram-se disponíveis para chegar a um texto comum com contributos de vários partidos.

Nas suas propostas, PS, PSD e Chega defendem que, além do ensino básico, também o ensino secundário passe a ser “universal, obrigatório e gratuito”, com os socialistas a quererem atribuir estas três características também ao ensino pré-escolar.

Com outra formulação, mas a mesma intenção, o PSD defende que o Estado deve garantir acesso universal e gratuito à educação pré-escolar e creches, o BE quer que seja criada “uma rede pública de educação para a infância e assegurar o direito universal à creche e à educação pré-escolar”, o PCP pede “um sistema público de educação pré-escolar, universal e gratuito” e a IL o “acesso geral e universal aos sistemas de educação de primeira infância e de educação pré-escolar”, sem falar em gratuitidade.

“Penso que deve ser possível um diálogo entre as propostas do PS, do PSD, do PCP e até da IL, porque há pontos de contacto. Acho que há matéria passível de ser dialogada no sentido de fazermos um preceito com contributos de vários partidos”, afirmou a deputada socialista Isabel Moreira, posição corroborada pelo coordenador do PSD André Coelho Lima.

BE e PCP foram mais longe e propuseram a “gratuitidade de todos os graus de ensino”, que não deverá merecer acolhimento dos necessários dois terços para aprovar qualquer alteração à Constituição (que implica acordo entre PS e PSD).

Sem alterações, por oposição dos partidos à esquerda, incluindo o PS, ficará o artigo sobre ensino público, particular e cooperativo, no qual PSD e IL queriam consagrar a complementaridade do ensino particular e cooperativo com a rede pública.

João Cotrim Figueiredo, da IL, aproveitou para “esclarecer a caricatura” de que o partido é contra o Estado, salientando que os liberais querem apenas discutir o seu papel, que deve ser mais de regulador e menos de prestador e financiador.

“A nossa formulação permite vários tipos de estatismo, a formulação dos nossos adversários políticos não permite vários níveis de liberalismo, a nossa é mais democrática”, considerou.

Isabel Moreira contrapôs que fundamental “é não haver falsa liberdade de escolha” e que estas propostas tornariam “a escola pública o depósito dos mais pobres”, posição apoiada por PCP e BE, com o social-democrata Coelho Lima a sublinhar que a complementaridade entre público e privado “nunca pode significar diferenciação social”.

Pelo caminho, ficarão igualmente propostas do Chega para que os encarregados de educação participassem na gestão democrática das escolas ou que o ensino fosse obrigatoriamente ministrado em língua portuguesa em todos os graus de escolaridade.

O Livre propôs que o Estado reconheça “a existência secular da língua mirandesa no território português e apoie a sua preservação e desenvolvimento”, que mereceu o apoio do PSD, mas com o PS a admitir apenas uma norma que proteja “línguas minoritárias” e a deputada do BE Catarina Martins a dizer não perceber porque é que “a língua gestual há de ficar de fora”.

Em outras matérias, o PSD pretendia reforçar a dignidade da pessoa idosa, incluindo “o direito de viver com segurança e liberdade” e o “envelhecimento ativo”, mas o PS considerou que a matéria já está suficientemente clarificada na Constituição.

Já o PCP queria criar um novo artigo que consagrasse o reconhecimento por parte do Estado aos antigos combatentes e, em especial, aos deficientes militares, mas PS e PSD concordaram que a matéria não deve ser constitucionalizada, o que levou o deputado comunista João Dias a confessar-se surpreendido e até estupefacto.