Mandatos de seis anos para reitores e presidentes, eleições diretas e alargadas à comunidade académica. Eis algumas das propostas de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) apresentadas aos parceiros pelo Governo. Ao Ensino Magazine, o ministério da Educação, Ciência e Inovação considera que a proposta que está em discussão “incentiva à aproximação entre subsistemas universitário e politécnico e público e privado, permitindo a evolução e flexibilização do sistema binário e a racionalização da rede do ensino superior”.
A proposta vem ao encontro daquilo que o Ministro Fernando Alexandre tem vindo a defender em diferentes reuniões e fóruns. Assim, diz a tutela que “os reitores ou presidentes são eleitos por eleição direta, alargada à comunidade de ex-alunos, para um mandato único de seis anos, e é reforçada a independência do Conselho Geral e a importância dos membros externos”.
Segundo a tutela “a eleição será direta e alargada à comunidade, incluindo, de forma ponderada, docentes e investigadores, alunos, não docentes e não investigadores, e antigos alunos. Este novo modelo de governação pretende agilizar a execução de projetos de médio prazo, sendo reforçada a independência do Conselho Geral e a sua dimensão estratégica”.
Esta é uma das alterações com impacto direto no futuro das instituições e da sua governança, deixando o Conselho Geral de eleger o reitor ou o presidente da instituição, ficando, no entanto, responsável pela elaboração do processo eleitoral. Segundo o documento proposto, a que tivemos acesso, a ponderação proposta para eleição refere que os votos dos professores/investigadores “valerão 30%; Os dos estudantes da instituição são ponderados em, pelo menos, 25% no resultado final da eleição; Os votos do pessoal não docente e não investigador da instituição são ponderados em, pelo menos, 10% no resultado final da eleição; e os votos dos antigos estudantes da instituição, que tenham direito de voto (...) são ponderados em, pelo menos, 25% no resultado final da eleição”. Estas percentagens serão alvo de uma discussão mais aprofundada, até porque com elas os estudantes, atuais e antigos, terão uma influência de 50% na eleição.
De igual modo, é também defendida uma maior estabilidade e previsibilidade orçamental para as instituições de Ensino Superior, dissociadas dos ciclos políticos para permitir mais autonomia e concretização de estratégias de médio e longo prazo”.
Outra das novidades é a regulamentação para combater a endogamia dentro das instituições. “As IES não poderão contratar um doutorado na sua IES durante os três anos após o doutoramento”, é referido na proposta de revisão.
A proposta, “em consonância com o Programa do Governo, diminui a carga burocrática das IES e reforça a sua autonomia, ao nível orçamental, financeiro, patrimonial e de gestão de pessoal. Nessa perspetiva, “estabelece-se que alterações legislativas serão neutras do ponto de vista orçamental das IES, garantindo estabilidade e previsibilidade necessárias para a definição de estratégias de médio e longo prazo; São transferidas para os órgãos próprios das IES decisões de gestão corrente até agora dependentes de intervenção governamental; E é permitida mais flexibilidade na gestão do património das IES”, diz o Governo.
No que respeita ao sistema binário, “a proposta reflete a aproximação que se tem verificado nos últimos anos entre subsistemas universitário e politécnico, que se mantém, mas são criadas ligações mais flexíveis, contribuindo para a capacidade implementação das estratégias das IES e criando condições para uma reorganização e robustecimento da rede. São introduzidos mecanismos que agilizam e permitem fusões entre institutos politécnicos com universidades e possibilitando a integração ou fusão de estabelecimentos de ensino superior privados em instituições de ensino superior públicas”, refere a nota enviada à nossa redação pela tutela.
Ao nível do ensino politécnico, o Ministério propõe que seja modificada a sua definição, sendo “definidos os requisitos para a utilização da designação Universidade Politécnica, que poderá ser adotada pelas instituições politécnicas que conferem o grau de doutor”.
Ao apresentar esta primeira proposta de revisão do RJIES, Fernando Alexandre cumpre com o calendário que definiu, que passava por divulgar e colocar à discussão uma proposta ainda este ano.
De acordo com o Ministério, “a proposta reforça a importância da inovação, do bem-estar e do sucesso, ao adicionar o Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior (CNIPES) como órgão consultivo do Governo, ao mencionar o papel das IES na promoção do bem-estar e da saúde mental dos estudantes e ao explicitar as competências do provedor do estudante. Reforça-se ainda o dever das IES promoverem o desenvolvimento das regiões em que se inserem e contribuírem para a internacionalização do ensino superior”.
A proposta já foi “apresentada a cada um dos partidos com assento parlamentar, na expectativa de ser alcançado na Assembleia da República um consenso o mais alargado possível em torno desta proposta, que visa um avanço estrutural no sistema de Ensino Superior em Portugal”, adianta a mesma nota.
Recorde-se que o RJIES foi criado em 2007 e apenas teve três alterações muito pontuais. Deveria ter sido avaliado em 2013, mas o processo foi desencadeado em 2023 pelo anterior Governo, que criou uma Comissão, liderada por Alberto Amaral, antigo reitor da Universidade do Porto e ex-presidente da A3ES, para auscultar o setor e promover um amplo debate, o qual decorreu durante 2023.
A proposta que será submetida ao Conselho de Ministros terá em conta diversas auscultações que têm vindo a ser realizadas, designadamente ao Conselho Nacional de Educação, Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, Instituições de Ensino Superior, Federações Académicas e Associações de Estudantes, Provedores dos Estudantes e sindicatos do setor, entre outros.