As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) vão ter um vice-presidente responsável pelo planeamento regional na área da Educação, anunciou o ministro da Economia e da Coesão Territorial.

Durante uma audição no parlamento, realizada no dia 30 de outubro, o ministro Manuel Castro Almeida revelou que o Governo alterou a orgânica das CCDR para incluir várias competências em matéria de planeamento regional no setor da Educação.

Segundo o ministro, as CCDR vão passar a ter um vice-presidente responsável pela área da Educação, à semelhança do que já aconteceu com o setor da Agricultura.

O diploma com estas novas competências foi promulgado, dia 29 de outubro, pelo Presidente da República.

Castro Almeida destacou que as alterações, que devem ser publicadas nos próximos dias, incluem nas CCDR “várias competências em matéria de planeamento no setor da Educação”, uma vez que as antigas direções regionais de Educação foram extintas.

“Hoje não há uma instância de coordenação regional na área da Educação para, por exemplo, gerir a oferta educativa, que cursos de formação se oferecem em cada escola. Isto é preciso ser alinhado do ponto de vista regional, não é a partir de Lisboa que se deve fazer isto”, exemplificou Castro Almeida.

O diploma “constitui um passo transitório para a nova definição que o Governo pretende aprovar para as CCDR, representando assim um compromisso em direção a um modelo de coordenação regional desconcentrada dos serviços do Estado, clarificando a situação mista atualmente existente”, resumiu a Presidência da República, que na quarta-feira promulgou o diploma.

A orgânica das CCDR tinha sido alterada em 06 de dezembro de 2024, para permitir a nomeação, pelo ministro da Agricultura, de vice-presidentes que têm a seu cargo os departamentos regionais da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, depois da integração das antigas direções regionais de Agricultura e Pescas nas CCDR, na sequência da reestruturação das comissões regionais, em 2023.

O ministro Castro Almeida foi hoje ouvido no parlamento no âmbito da discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

Sobre as transferências previstas na proposta para as freguesias e os municípios, Castro Almeida apenas registou que o Governo “cumpriu a lei das finanças locais” (LFL), como é o seu “dever”, e vai transferir “nem mais nem menos do que aquilo que a lei manda”.

“Há muito tempo atrás, era vulgar não cumprir a LFL. Agora, a prática dos últimos anos é cumprir a LFL, como não pode deixar de ser, e nós mais uma vez fizemos aquilo que era a obrigação do Governo”, afirmou.

O ministro reafirmou que é intenção do Governo alterar a LFL “ao longo do próximo ano para resolver sérios problemas de equidade que existem”.

Castro Almeida voltou ainda a indicar que é intenção do Governo “tomar medidas para garantidamente diminuir e muito os tempos médios de espera que as Câmaras Municipais têm que suportar para ver os seus planos diretores municipais alterados”.

O objetivo é “aumentar a oferta de terrenos para construção de habitação”, uma vez que, segundo o ministro, “uma das grandes razões para o custo enorme das casas, sobretudo nos principais centros urbanos, tem a ver com o tempo enorme que demora um empresário, um promotor imobiliário a obter a sua licença para construir a casa”.