Mandatos de seis anos para reitores e presidentes, eleições diretas e alargadas à comunidade académica. Eis algumas das propostas de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) apresentadas aos parceiros pelo Governo. Ao Ensino Magazine, o ministério da Educação, Ciência e Inovação considera que a proposta que agora entrará em discussão "incentiva à aproximação entre subsistemas universitário e politécnico e público e privado, permitindo a evolução e flexibilização do sistema binário e a racionalização da rede do ensino superior".

A proposta vem ao encontro daquilo que o Ministro Fernando Alexandre tem vindo a defender em diferentes reuniões e fóruns. Assim, diz a tutela que "os reitores ou presidentes são eleitos por eleição direta, alargada à comunidade de ex-alunos, para um mandato único de seis anos, e é reforçada a independência do Conselho Geral e a importância dos membros externos".

Segundo a tutela "a eleição será direta e alargada à comunidade, incluindo, de forma ponderada, docentes e investigadores, alunos, não docentes e não investigadores, e antigos alunos. Este novo modelo de governação pretende agilizar a execução de projetos de médio prazo, sendo reforçada a independência do Conselho Geral e da sua dimensão estratégica".

Esta é uma das alterações com impacto direto no futuro das instituições e da sua governança, deixando o Conselho Geral de eleger o reitor ou o presidente da instituição, ficando, isso sim, responsável pela elaboração do processo eleitoral. Segundo o documento proposto, a que tivemos acesso, a ponderação proposta para eleição refere que os votos dos professores/investigadores “valerão 30%; Os dos estudantes da instituição são ponderados em, pelo menos, 25% no resultado final da eleição; Os votos do pessoal não docente e não investigador da instituição são ponderados em, pelo menos, 10% no resultado final da eleição; e os votos dos antigos estudantes da instituição, que tenham direito de voto (...) são ponderados em, pelo menos, 25% no resultado final da eleição”. Estas percentagens serão alvo de uma discussão mais aprofundada, até porque com elas os estudantes, atuais e antigos, terão uma influência de 50% na eleição.

De igual modo, é também defendida uma maior estabilidade e previsibilidade orçamental para as instituições de Ensino Superior, dissociadas dos ciclos políticos para permitir mais autonomia e concretização de estratégias de médio e longo prazo".

Outra das novidades é a regulamentação para combater a endogamia dentro das instituições. "As IES não poderão contratar um doutorado na sua IES durante os três anos após o doutoramento", é referido na proposta de revisão.

A proposta, "em consonância com o Programa do Governo, diminui a carga burocrática das IES e reforça a sua autonomia, ao nível orçamental, financeiro, patrimonial e de gestão de pessoal. Nessa perspetiva, "estabelece-se que alterações legislativas serão neutras do ponto de vista orçamental das IES, garantindo estabilidade e previsibilidade necessárias para a definição de estratégias de médio e longo prazo; São transferidas para os órgãos próprios das IES decisões de gestão corrente até agora dependentes de intervenção governamental; E é permitida mais flexibilidade na gestão do património das IES", diz o Governo.

No que respeita ao sistema binário, "a proposta reflete a aproximação que se tem verificado nos últimos anos entre subsistemas universitário e politécnico, que se mantém, mas são criadas ligações mais flexíveis, contribuindo para a capacidade implementação das estratégias das IES e criando condições para uma reorganização e robustecimento da rede. São introduzidos mecanismos que agilizam e permitem fusões entre institutos politécnicos com universidades e permitindo a integração ou fusão de estabelecimentos de ensino superior privados em instituições de ensino superior públicas", refere a nota enviada à nossa redação pela tutela.

Ao nível do ensino politécnico, o Ministério propõe que seja modificada a sua definição, sendo "definidos os requisitos para a utilização da designação Universidade Politécnica, que poderá ser adotada pelas instituições politécnicas que conferem o grau de doutor".

Ao apresentar esta primeira proposta de revisão do RJIES, Fernando Alexandre cumpre com o calendário que definiu, que passava por divulgar e colocar à discussão uma proposta ainda este ano.

De acordo com o Ministério, "a proposta reforça a importância da inovação, do bem-estar e do sucesso, ao adicionar o Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior (CNIPES) como órgão consultivo do
Governo, ao mencionar o papel das IES na promoção do bem-estar e da saúde mental dos estudantes e ao explicitar as competências do provedor do estudante. Reforça-se ainda o dever das IES promoverem o desenvolvimento das regiões em que se inserem e contribuírem para a internacionalização do ensino superior".

A proposta já foi "apresentada a cada um dos partidos com assento parlamentar, na expectativa de ser alcançado na Assembleia da República um consenso o mais alargado possível em torno desta proposta, que visa um avanço estrutural no sistema de Ensino Superior em Portugal", adianta a mesma nota.

Recorde-se que o RJIES foi criado em 2007 e apenas teve três alterações muito pontuais. Deveria ter sido avaliado em 2013, mas o processo foi desencadeado em 2023 pelo anterior Governo, que criou uma Comissão, liderada por Alberto Amaral, antigo reitor da Universidade do Porto e ex-presidente da A3ES, para auscultar o setor e promover um amplo debate, o qual decorreu durante 2023.

A proposta que será submetida ao Conselho de Ministros terá em conta diversas auscultações a realizar, designadamente ao Conselho Nacional de Educação, Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, Instituições de Ensino Superior, Federações Académicas e Associações de Estudantes, Provedores dos Estudantes e sindicatos do setor, entre outros.