Já é conhecida a proposta do ministro da Educação, Ciência e Inovação para a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior portuguesas. Fernando Alexandre cumpriu os prazos que estabeleceu perante os parceiros institucionais: desde dezembro do ano passado que com eles discutiu o documento de trabalho e, na primeira semana de fevereiro, apresentou a proposta em Conselho de Ministros.
Novidades? São algumas e significativas. A eleição de reitores de universidades e de presidentes de politécnicos passa a ser feita de forma direta por toda a comunidade académica interna e externa com diferentes ponderações: ≥50% para docentes e investigadores de carreira; ≥20% para estudantes, ≥10 para pessoal técnico e administrativo e ≥15% para antigos estudantes.
A proposta, que agora será discutida e votada no Parlamento, surge com algumas alterações face ao documento inicial de trabalho, não apenas nas ponderações para a eleição, mas também na escolha dos dois candidatos que irão às “diretas” e que serão escolhidos pelos conselhos gerais das instituições que, nesta perspetiva, continuam a ter uma palavra a dizer sobre quem poderá dirigir a sua universidade ou politécnico. Será também o único momento em que os membros externos dos CG, oriundos da comunidade, participação no processo eleitoral, umas vez que este documento os exclui da eleição direta, sendo os únicos elementos dos Conselhos Gerais a não participarem no ato eleitoral.
Face à primeira versão proposta de revisão do RJIES, e auscultados os parceiros do setor, ficou por terra o mandato único de seis anos para reitores e presidentes, mantendo-se mandatos de quatro anos, com um limite de dois mandatos consecutivos. Os Conselhos Gerais também passam a ter limite de mandatos, algo que já acontecia em algumas instituições.
Mas a proposta agora apresentada redefine o sistema binário de ensino superior, esbatendo-se, contudo, as suas missões. No subsistema universitário existem as universidades, “com formações em áreas predominantemente de educação universitária”. No politécnico, passam a coexistir as universidades politécnicas (que tal como as universidades atribuem cursos de grau de licenciatura, mestrado e doutoramento) e os politécnicos (para licenciaturas e mestrado) – ambos em áreas predominantemente de educação politécnica. Significa isto que nada impedirá as universidades de desenvolverem cursos mais aplicados e as instituições politécnicas de ministrarem cursos mais clássicos.
Esta filosofia foi sempre defendida por Fernando Alexandre, mesmo antes de assumir o cargo de ministro, pelo que a proposta vai ao encontro daquilo que é o seu pensamento sobre o ensino superior em Portugal. Um ensino superior exigente e que poderá ser também avaliado por “agências de acreditação nacionais de Estados-Membro da União Europeia que desenvolvam atividade de avaliação dentro dos princípios adotados pelo sistema europeu de garantia da qualidade da educação superior”, e não apenas pela A3ES.
De igual modo, o ministro coloca na agenda a endogamia das instituições. Fernando Alexandre quer combater aquilo que em algumas universidades é visível, onde uma elevada percentagem do seu corpo docente fez toda a sua formação na universidade em que investiga ou leciona. É uma medida corajosa que, no entanto, deve ser tratada com pinças para não gerar situações de falta de candidatos aos concursos, sobretudo nas instituições localizadas no interior do país. Ainda assim, a ideia de que esta ou aquela área está destinada a “uma determinada casta sucessória” é de todo afastada. E isso só beneficia as IES.
A autonomia das instituições e a desburocratização de universidades e politécnicos é também perseguida nesta proposta. De facto é importante que os processos sejam ágeis e que exista autonomia. Uma autonomia plena e responsável que garanta que impedimentos absurdos impeçam a instituição de fazer o seu caminho.
Os dados estão lançados. Finalmente o RJIES, criado em 2007, que em 2013 deveria ter sido revisto (o que nunca aconteceu) poderá ser adaptado aos novos tempos. Aquilo que se exige é que não se mexa no que está bem e que se altere o que comprovadamente deve ser alterado. Os últimos a ter a palavra são os partidos políticos na Assembleia da República. É chegada a hora de colocar os interesses do país à frente das lutas partidárias e do sound bite nas telefonias, televisão e redes sociais. Bom senso e contributos positivos é o que o Portugal reclama, para que esta não seja uma oportunidade perdida.