Como prometido, o ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, apresentou aos diferentes parceiros do ensino superior em Portugal uma primeira proposta de revisão ao Regime Jurídico do Ensino Superior (RJIES). O trabalho desenvolvido pelo anterior Ministério do Ensino Superior, liderado pela ministra Elvira Fortunato e pelo secretário de Estado, Pedro Nuno Teixeira, a que se juntou o da Comissão Independente para Avaliação da Aplicação do RJIES, presidida por Alberto Amaral, teve continuidade.
Fernando Alexandre deu um bom exemplo de como devem ser concretizadas as políticas públicas. Em vez de ceder à tentação de colocar na gaveta o trabalho realizado pelos seus antecessores, num Governo de um partido diferente, optou por avançar, de forma firme, com uma proposta que pretende colocar atualidade no sistema de ensino superior português.
O ministro não precisou de muito tempo para voltar a registar na agenda política o RJIES. Apresentou um documento de trabalho que agora será aperfeiçoado tendo em conta os contributos dos diferentes atores do setor. São muitas as alterações sugeridas, as quais vão ao encontro do que Fernando Alexandre defendeu em diferentes fóruns.
Os reitores e os presidentes de politécnicos passam a ser eleitos de forma direta para um mandato único de seis anos, por um colégio eleitoral, com diferentes ponderações, composto professores/investigadores que valerão 30%; Estudantes da instituição (25%), Pessoal não docente e não investigador (10%) e antigos estudantes da instituição (25%). As percentagens agora propostas não serão as definitivas, e é importante que haja uma reflexão aprofundada.
O ministro optou por retirar os conselhos gerais da equação da eleição. Convenhamos que ao fazer isso, apenas está a impedir que os membros externos cooptados possam exercer o seu direito de voto, uma vez que todos os restantes elementos o podem fazer na sua condição de professor/investigador, estudante ou de técnico da instituição. Se a ideia é abrir a eleição à comunidade, o que surge bem vincado pela entrada de alumni nos cadernos eleitorais, não se compreende o porquê de a sociedade civil não poder dar o seu contributo através do voto. Perante cadernos eleitorais tão grandes, a incorporação desses membros externos apenas reforçaria a sua ligação à academia e a sua responsabilidade perante todos. O que agora escrevo, defendi-o noutros fóruns na qualidade de Presidente do Conselho Geral da Universidade de Évora. Entendo que a eleição do reitor ou do presidente do politécnico deve ser feita por um colégio alargado de pessoas e a solução, agora proposta, que deverá ser alvo de ajustes nas ponderações, apenas peca por excluir os membros externos dos Conselhos Gerais.
A eleição de reitores ou presidentes, que certamente irá condicionar escolhas e eleitos no futuro, é apenas um dos aspetos que poderão mudar. O sistema binário surge mais esbatido, os politécnicos que cumpram determinados requisitos podem assumir a designação de Universidades Politécnicas desde que confiram o grau de doutor. Uma medida que não acaba com o sistema binário (universitário versus politécnico) mas que na prática esbate diferenças, as quais ficam consubstanciadas em questões como a carreira docente. Numa outra perspetiva surgem mecanismos que abrem espaço a fusões e integrações. Processos onde a vertente económica não se deve sobrepor às componentes educativa, de investigação e, acima de tudo, de coesão social e territorial. Devem, por isso, ser tratados com transparência e pinças.
A autonomia das instituições e a desburocratização de universidades e politécnicos é também perseguida pela proposta. De facto é importante que os processos sejam ágeis e que exista autonomia. Uma autonomia plena e responsável que garanta que impedimentos absurdos impeçam a instituição de fazer o seu caminho.
Os dados estão lançados. Finalmente o RJIES, criado em 2007, que em 2013 deveria ter sido revisto (o que nunca aconteceu) poderá ser adaptado aos novos tempos. Aquilo que se exige é que não se mexa no que está bem e que se altere o que comprovadamente deve ser alterado. Os últimos a ter a palavra são os partidos políticos na Assembleia da República. É chegada a hora de colocar os interesses do país à frente das lutas partidárias e do sound bite nas telefonias, televisão e redes sociais. Se não houver entendimento, todos perdemos.