O PSD entregou no dia 6 de março um diploma no parlamento para alterar o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, voltando a introduzir a validação médica.
Atualmente, entre os 16 e os 18 anos, o processo de mudança de sexo só pode ser feito com consentimento parental e um relatório médico que ateste capacidade de decisão e vontade informada da pessoa jovem.
O Chega pretende “atualizar a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à proteção das crianças e jovens”.
O CDS-PP afirma, no seu projeto de lei, querer proteger “a integridade das crianças e proibir a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos”.
A Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) no seu parecer à proposta, considera que o Projeto de Lei n.º 486/XVII/1.ª não está alinhado com o atual conhecimento científico sobre identidade de género. Entretanto, as Organizações defensoras dos direitos da comunidade LGBTI+ criticaram hoje os projetos de lei do PSD, CDS-PP e Chega sobre mudança de sexo no registo civil, caracterizando-os como um ataque “aos direitos de pessoas trans e intersexo”.