A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) apelou, no dia 9 de junho, ao Governo para que reveja a recente alteração legislativa sobre as condições de acesso ao ensino superior pelos estudantes com deficiência, que diz ser um retrocesso nos direitos.

Em causa está a portaria publicada de maio sobre o acesso ao ensino superior que eliminou a possibilidade da condição de deficiência poder ser atestada cumulativamente por declaração médica, informação escolar e relatório técnico-pedagógico do ensino secundário.

Para a APD, com esta mudança, o ministro da Educação “fechou uma das portas de acesso dos estudantes com deficiência ao ensino superior”.

É que a portaria veio definir que a comprovação da deficiência só pode ser feita através da apresentação de um atestado de incapacidade multiúsos com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

No entanto, a APD lembra que existem “dificuldades e atrasos na obtenção do atestado multiúsos”, além de a nova tabela de incapacidades ter fixado, em 2007, coeficientes inferiores aos que existiam desde 1993.

Em comunicado, a associação fala em “dupla ou tripla penalização de acesso ao ensino superior dos estudantes com deficiência”.

A decisão de exigir um atestado de incapacidade multiúsos “fere o princípio constitucional da não discriminação” e vai contra a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que exige aos Estados garantir um sistema de educação inclusiva a todos os níveis, acrescenta.

Além disso, “interrompe uma medida de política pública que estava a dar resultados positivos”, diz a APD sublinhando que o número de jovens com deficiência a frequentar o ensino superior duplicou em poucos anos.

Segundo a APD, a taxa de crescimento no ensino superior foi de 105,3% entre 2020 e 2024.

A associação considera ainda que a nova portaria “contraria um dos principais objetivos da política pública de inclusão”, que é o de promover a empregabilidade das pessoas com deficiência, já que quem tem formação superior tem mais facilidade em arranjar trabalho.

Segundo o Observatório da Deficiência, entre 2015 e 2023, o crescimento do emprego de trabalhadores com deficiência com o ensino superior foi de 149,8 % e de 134,8% com o ensino secundário.

A APD condena por isso as recentes alterações às condições de acesso ao ensino superior, apelando ao ministro da Educação para que “reveja a política” no sentido de melhorar as condições de acesso e de frequência no ensino superior.