O parlamento chumbou, dia 13 de janeiro, um projeto de resolução para reverter o processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação, que os comunistas consideram pôr em causa o direito à educação.

Os deputados do PCP apresentaram a iniciativa no sentido de reverter o processo de municipalização da educação, defendendo que não existem meios financeiros nem humanos suficientes para o fazer e que a atual situação irá agravar as desigualdades entre alunos de diferentes regiões.

A iniciativa contou com os votos favoráveis da bancada do PCP, Bloco de Esquerda e Livre, mas foi chumbado com os votos contra do PS, PSD e Iniciativa Liberal e a abstenção do Chega.

O projeto de resolução surgiu ao lado de uma petição de associações representativas de professores, trabalhadores não docentes, diretores e encarregados de educação.

O abaixo-assinado “Não à transferência de competências para os municípios em Educação” reuniu mais de oito mil assinaturas e foi também apresentado no plenário da Assembleia da República.

“Aquilo que o PCP aqui traz é o sentimento da comunidade educativa”, disse a deputada comunista Paula Santos.

Tanto a petição como projeto de resolução do PCP consideram que a transferência de competências “põe em causa a universalidade do direito constitucional à educação”.

Paula Santos explicou que “não foram acauteladas condições” para a transferência de competências, “em primeiro lugar porque não foi feito um levantamento rigoroso das necessidades”.

A deputada falou na falta de meios financeiros, técnicos e humanos suficientes para pôr em marcha um plano que prevê, entre outras coisas, que as obras nas escolas ficarão a cargo das autarquias.

O PCP deu como exemplo o valor a transferir para as autarquias - que subiu de cerca de 20 mil para mais de 30 mil euros por ano – mas que os comunistas consideram ser “manifestamente insuficiente” tendo em conta “o mau estado das escolas”.

No entanto, o Governo garantiu que irá assumir o financiamento da requalificação e construção de escolas e garantiu que haverá verbas para o fazer.

Durante o debate, a deputada do PS Lúcia Araújo corroborou que “os valores definidos garantem a continuidade dos serviços”, voltando a reforçar o facto de ter havido um aumento do valor a transferir e de existir “um mecanismo para garantir quer os valores terão em conta a inflação”.

A municipalização prevê ainda que sejam as autarquias a gerir os refeitórios escolares, a ação social escolar, o pessoal não docente (assistentes operacionais e assistentes técnicos), o alojamento, o transporte escolar e as atividades de enriquecimentos curricular.

O diploma não prevê a possibilidade de as autarquias poderem contratar professores, mas este voltou a ser um dos assuntos em discussão.

O "perigo" de os docentes poderem vir a ser contratados pelas autarquias foi referido pela deputada do Bloco de Esquerda Joana Mortágua, que recordou as declarações de “Rui Moreira e Carlos Moedas, que deixaram muito claro que queriam avançar com a municipalização dos professores. "O perigo anda ai”, disse.

Bruno Nunes, do Chega, acusou o PCP de “falar do que não sabe”, considerando que “a esquerda e a extrema externa tentaram instrumentalizar os professores”.

“Isto é tudo mentira”, acusou Bruno Nunes, afirmando que o diploma de descentralização de competências “não tem, em momento algum, nada a ver com a contração de professores”.

Também a deputada socialista Lúcia Araújo criticou a “falsa narrativa” que circula sobre a possibilidade de os professores poderem ser contratados pelas autarquias, medida negada várias vezes pelo Ministério da Educação.

Focando-se novamente no diploma, Joana Mortágua lembrou que muitos países experimentaram a municipalização “com resultados desastrosos”, apontando como exemplos os casos em que aumentaram os riscos de desigualdade entre municípios e a degradação dos direitos laborais dos trabalhadores transferidos para os municípios.

Gabriela Fonseca, do PSD, disse que a transferência de competências é há muito reclamada pelos municípios e lembrou o papel fundamental desempenhado pelos autarcas junto dos alunos durante a pandemia de covid-19.

Para a deputada do PSD, “a descentralização agora levada a cabo corresponde a um retrocesso” em comparação com o trabalho iniciado pelo seu partido.

Também a socialista Lúcia Araújo defendeu que “o poder local democrático tem mostrado que resolve de uma forma mais eficaz os problemas das populações”.