A Associação de Estudantes da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa pediu ao Presidente da República que vete o novo Regime Jurídico dos Graus Académicos e dos Diplomas do Ensino Superior, considerando que “levanta sérias preocupações”.

No apelo enviado a António José Seguro, os estudantes alertam que as alterações propostas na versão conhecida deste novo regime “comprometem o acesso aos mais elevados graus de ensino para cada estudante, em função dos seus recursos e capacidades, indo em sentido contrário ao ensino superior consagrado na Constituição da República Portuguesa”.

"Abrangendo este decreto um regime jurídico central na política do ensino superior, é inaceitável que a sua formulação constitua tamanha opacidade, salientando-se, neste sentido, as muitas estruturas associativas às quais, apesar do previsto da Lei do Associativismo Jovem, as diferentes versões do documento não foram disponibilizadas", denunciam.

A associação critica que, segundo a versão a que teve acesso, seja condição de acesso ao ensino superior o cumprimento de critérios condizentes com as referenciais do Programa Internacional de Avaliação das Competências dos Adultos (PIAAC) para a literacia e numeracia e com as do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECR) para a proficiência da língua inglesa.

Na opinião dos estudantes, os critérios referentes às referenciais do PIAAC, quando relativizados em função dos dados divulgados no “Inquérito às Competências dos Adultos 2023: Portugal” da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), revelam-se como desconectados da realidade portuguesa.

Já quanto à introdução da avaliação destes critérios das referenciais do QECR para efeitos de admissão, perante a ausência de dados concretos relativos à proficiência da língua inglesa entre os jovens adultos (15-24 anos) portugueses, considera claro que resultaria em maior arbitrariedade, menor previsibilidade e na potencial exclusão de milhares de estudantes do Ensino Superior.

A associação recorda que a Constituição consagra a garantia, a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, de acesso aos graus mais elevados do ensino.

As suas preocupações são ainda maiores se o novo regime, aprovado em 09 de setembro em Conselho de Ministros, confirmar a agravante da avaliação da admissão, independentemente do número de vagas do curso, com base nos percentis da distribuição das classificações dos diplomados num curso de grau inferior.

De acordo com os percentis inicialmente propostos, prevê-se a exclusão de 65% dos licenciados de acederem a mestrados e de 75% dos mestres de acederem a doutoramentos, medidas contrárias ao previsto na Constituição, aos anseios dos estudantes e às necessidades do país, alertam.

No Encontro Nacional de Direções Associativas (ENDA), em 30 e 31 de maio, os participantes já tinham manifestado oposição à introdução de novos critérios e exames no acesso aos diferentes ciclos de estudos, considerando que criam obstáculos adicionais para muitos estudantes, recordam.

Perante o potencial ataque ao caráter universal do Ensino Superior e a opacidade que caracterizou a ação do governo, a Associação de Estudantes da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa apela ao veto presidencial do Decreto-Lei que estabelece o novo Regime Jurídico dos Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior.