O novo sistema da Patente Europeia com efeito unitário e o Tribunal Unificado de Patentes entraram em funcionamento dia 1 de junho, disse ao Ensino Magazine o Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior.

Na nota enviada à nossa redação, é explicado que "as patentes europeias são ativos poderosos que permitem às empresas mais inovadoras atrair investimento, fazer acordos de licenciamento lucrativos, proteger a sua quota de mercado e expandir o seu negócio. Contudo, validar, manter e proteger as patentes europeias pode ser um processo complexo e dispendioso".

O Ministério recorda que "o tradicional sistema de validação país a país, com necessidade de tradução nas diversas línguas, com diferentes custos e procedimentos, bem como distintos regimes jurídicos, torna o sistema de proteção de patentes na Europa fragmentado, demasiado oneroso, complexo e juridicamente inseguro, o que contribui para dificultar o acesso das empresas à globalidade do mercado comunitário, criando barreiras e afastando alguns países da rota das patentes".

Daí que o novo sistema seja visto com alguma expetativa e oportunidade, uma vez que torna "o processo de concessão de patentes mais simples, menos burocrático e económico. Trata-se de um sistema totalmente centralizado, capaz de assegurar uma proteção uniforme das invenções na União Europeia através de um único pedido, sem necessidade de validações nacionais, sem múltiplas traduções em paralelo e sem taxas nacionais de renovação".

Este sistema, adianta a mesma nota, "complementa o atual modelo centralizado de concessão de patentes a nível europeu. Assim, pode optar-se pela via nacional de validação de patente europeia em um ou mais Estados-Membros da UE ou escolher a proteção por Patente Unitária. É ainda possível combinar o novo sistema com o atual e requerer uma Patente Unitária em paralelo com a validação da patente europeia tradicional noutros Estados contratantes da CPE que não participam no novo sistema ou que ainda não tenham aderido ao Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes".

Para Portugal, o novo sistema ganha "especial relevância, tendo em conta que, de acordo com o Instituto Europeu de Patentes (IEP), Portugal, no Patent Index 2021, é o país com o crescimento mais forte na Europa (de entre os países com mais de 200 pedidos de patentes), registando um aumento de 13,9% de pedidos face a 2020. Trata-se de um acréscimo que, em 2021, representa mais de cinco vezes a taxa média da UE27, situada nos 2,7%, tendo sido apresentados pelas instituições de ensino superior, centros de investigação e empresas nacionais 286 pedidos de patentes ao IEP, o maior número de registos até à data", sublinha a tutela.

De referir que Portugal contará com uma divisão local do Tribunal Unificado de Patentes (órgão jurisdicional comum aos Estados-Membros Contratantes, com competência exclusiva para patentes europeias de efeito unitário e patentes europeias concedidas nos termos das disposições da Convenção da Patente Europeia), com sede no edifício onde funciona o Tribunal da Propriedade Intelectual. "Esta divisão permitirá a simplificação dos procedimentos, promovendo a proximidade com os utilizadores e uma redução de custos de litigância (custas judiciais e contratação de advogados), bem como a utilização do português como língua corrente no processo judiciário. Poderá ainda, quando solicitado, ser utilizada a língua inglesa (exceto convenção em contrário pelas partes ou por decisão da divisão)", acrescenta o Ministério.

As empresas inovadoras poderão usar o novo Sistema da Patente Unitária para proteger as suas invenções nos Estados-membros da UE que já o ratificaram - Áustria, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal, Eslovénia e Suécia -, aguardando-se que os restantes venham a participar.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) criou uma página onde pode encontrar um vídeo sobre o novo sistema, guias, brochuras, uma área de perguntas frequentes sobre a Patente Unitária, e ainda informação sobre o Tribunal Unificado de Patentes.